​Pereira Nunes Advocacia

O fornecimento de energia elétrica é uma operação sujeita à incidência do ICMS, que, nos termos da lei, tem por fato gerador a comercialização (consumo) da energia elétrica para o consumidor final, e por base de cálculo o preço de venda dessa energia. O que muitos não sabem é que o valor final das faturas de energia elétrica é onerado por duas tarifas - a saber, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) - que nada têm a ver com o preço da energia elétrica consumida, pois visam a remunerar, respectivamente, a utilização das redes de transmissão e distribuição, que são etapas da cadeia de fornecimento de energia elétrica, não se confundindo com a efetiva entrega da energia elétrica ao seu destinatário. Como o fato gerador da incidência do ICMS, na hipótese, é o consumo da energia elétrica, os custos relacionados a ligação à rede de transmissão (TUST) e à rede de distribuição (TUSD) não podem compor a base de cálculo do tributo.